A C Ó R D Ã O
  (SBDI-2)
   BL/

AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 284, DO CPC. Não sanada a ausência de indicação dos endereços dos Requeridos no prazo do art. 284, do CPC, depara-se com o acerto da decisão que extinguiu o processo, alertando para o seu caráter peremptório De outro lado, tendo os réus figurado como partes no processo rescindendo contra quem fora disparada a rescisória, é fácilinferir tratar-se de litisconsórcio unitário, por conta da evidência de a decisão ser a mesma para todos, o qual, segundo doutrina dominante, enquadra-se na categoria do litisconsórcio necessário, atraindo a aplicação do artigo 47, parágrafo único do CPC. Sendo assim, comprovado não ter o recorrente providenciado a citação de alguns dos litisconsortes, no prazo preclusivo do artigo 284, do CPC, impõe-se a extinção total do processo nos termos da norma processual em tela. Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Ofício e Recurso Ordinário em Ação Rescisória n.º TST-RXOFROAR-431.344/98.1, em que são Recorrentes INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E ARTUR RODRIGUES DE FARIAS E OUTROS e Recorridos OS MESMOS.

Adoto integralmente o relatório do eminente Ministro Relator:
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ajuizou ação rescisória, fundada no art. 485, incisos II e V, do CPC, buscando desconstituir o v. acórdão proferido pelo Eg. 14º Regional, substitutivo de sentença que o condenou no pagamento de diferenças salariais decorrentes do IPC de março de 1990.
Alegou o Autor a incompetência material da Justiça do Trabalho, com a conseqüente violação aos arts. 109 e 114, da Constituição Federal, bem como ofensa a disposições contidas na Lei 8.030/90.
O Eg. 14º Regional julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, incisos I e VI, por descumprimento do art. 284, caput e parágrafo único, ambos do CPC (fls. 1342/1346).  Eis a ementa do referido julgado:

"AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL. Se a ação rescisória for interposta dentro do biênio legal, porém sem atender os requisitos do art. 282 do CPC, e após intimada não emendar a inicial no prazo do art. 284, deve a mesma ser indeferida com fulcro no art. 267, I, do mesmo diploma legal." (g.n.)

Aos embargos de declaração interpostos pelo Autor, deu-se parcial provimento apenas para correção de erro material detectado na parte conclusiva do v. acórdão regional (fls. 1381/1385).
Inconformado, interpôs o Requerente recurso ordinário (fls. 1387/1400), rebatendo os termos do v. acórdão recorrido relativos à sua negligência no cumprimento do despacho de emenda à petição inicial, entendendo violados os arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 183, 473 e 300 do CPC. No mérito, reiterou os argumentos expendidos na petição inicial da ação rescisória.
Os Requeridos, por seu turno, interpuseram recurso adesivo, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e decadência do direito do Autor (fls. 1422/1427)
Contra-razões apresentadas por ambas as partes (fls. 1404/1410 e fls. 1436/1441).
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opina pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário do Requerente e não provimento do recurso adesivo (fls. 1415/1421 e 1451/1454).
É o relatório."

VOTO

1. CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário do Requerente, regularmente interposto.
Conheço igualmente do recurso de ofício, visto tratar-se de decisão desfavorável à pessoa jurídica de direito público (art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei n.º 779/69).
Não conheço, todavia, do recurso ordinário adesivo interposto pelos Requeridos, ante a ausência da necessária sucumbência recíproca. 

2. MÉRITO DOS RECURSOS DE OFÍCIO E ORDINÁRIO DO AUTOR

Peço vênia para adotar textualmente parte considerado do voto do Ministro Relator com o qual este magistrado acha-se de acordo.
"Para melhor entendimento da controvérsia, convém que se proceda a um brevíssimo retrospecto dos fatos ocorridos na ação rescisória ora em exame. 
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação rescisória em desfavor de 330 (trezentos e trinta) servidores, visando à desconstituição de acórdão regional que o condenou no pagamento das diferenças salariais decorrentes do IPC de março de 1990.
Para tanto, alegou a incompetência material da Justiça do Trabalho, bem como violação às disposições da Lei n.º 8.030/90. 
Ao examinar a petição inicial da ação rescisória, a Exma. Juíza Vice-Presidente do Eg. 14º Regional abriu prazo para emenda, nos seguintes termos:
  
"I - A petição inicial, referindo-se genericamente ao art. 485, do Código de Processo Civil, não apontou corretamente o fundamento legal da ação, eis que referido dispositivo contempla várias hipóteses. 
II - Também não se vê nos autos a decisão rescindenda, nem os elementos da ação para a qual é pedido novo julgamento. Ademais, enquanto a peça inaugural se reporta ao R.EX.OFF. n.º 1004/91, a certidão de fl. 38 refere-se ao processo 2ª JCJ-976/91, sem evidência de vinculação, entre ambos, restando não comprovado o trânsito em julgado da decisão que se quer rescindir. 
III - Deve a inicial indicar o endereço dos réus, vez que a citação não pode ser feita na repartição, cumprindo salientar que incumbe à parte fornecer as cópias necessárias para as citações pessoais.
IV - Deverá o autor emendar a inicial, relativamente ao enfocado nos itens anteriores, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 
V - Intime-se."

Notificado o Autor em 10.12.93 (sexta-feira), o decêndio legal iniciou em 13.12.93 (segunda-feira), tendo já passados 07 (sete) dias, quando o prazo teve de ser suspenso no período de 20.12.93 a 06.01.94, por ocasião do recesso judiciário (certidão, fl. 43). 
Reiniciada a contagem do prazo para cumprimento do despacho em 07.01.94 (sexta-feira), este esgotou-se em 09.01.94 (domingo), postergado para o primeiro dia útil seguinte, 10.01.94 (segunda-feira).
Em 07.01.94, portanto ainda dentro do prazo legal de 10 dias, o Autor protocolizou a emenda à petição inicial (fls. 44/46), respondendo a todos os itens determinados no despacho exarado pela Exma. Juíza Relatora, procedendo, inclusive, à juntada da listagem com os nomes dos Requeridos e seus respectivos endereços (fls. 57/89).
Determinada a citação dos Requeridos (fl. 91), verificou-se que o Autor não havia ainda fornecido o endereço de 25 (vinte e cinco) deles (fl. 92v), razão pela qual a Exma. Juíza Relatora determinou a intimação da Autora para complementação das informações, mediante o seguinte despacho (fl. 92):

"Complemente-se a informação constante da certidão de fl. 91v, elaborando a Secretaria o rol dos réus cujos endereços não tenham sido fornecidos.
Após, intime-se o autor a fornecê-los, no prazo de 20 (vinte) dias, ou, no mesmo prazo, manifestar-se como entender de direito."

Recebida a intimação em 06.04.94, o Requerente protocolizou nova petição em 22.04.94, em cumprimento ao despacho de fl. 92 (fls. 95/97).
Ultrapassada a instrução processual, o Eg. 14º Regional julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com espeque nos arts. 267, inciso I e 284, do CPC, sob o fundamento de que o Autor não teria cumprido o prazo de 10 dias para emendar a petição inicial (fls. 1344/1345). Vale transcrever a fundamentação adotada no v. acórdão regional:

"Distribuída regimentalmente, coube à Sua Excelência Juíza Rosa Nascimento proferir o r. despacho inicial de fl. 40, de 07.12.93, que determinou em síntese: a) que a autora apontasse o fundamento legal da ação; b) trouxessem aos autos a decisão rescindenda; c) a inicial deveria indicar o endereço dos réus para as citações pessoais; d) que essa emenda fosse cumprida no prazo de dez (10) dias, sob pena de indeferimento.
Todavia, somente em 07.06.94, o INCRA protocolou a petição de fl. 44, atendendo em parte a determinação judicial, acostando aos autos a sentença de 1º grau, o acórdão rescindendo e prestando os esclarecimentos que entendia necessários. Além de seródio, fê-lo de forma incompleta, pois, novamente (fl. 92v), constatou-se que os endereços não estavam incompletos, o que ensejou o novo despacho de fl.  93. Notificados em 06.04.94 (fl. 94), novamente deixou a autarquia decorrer o novo prazo para nova emenda, desta feita de 20 (vinte) dias, apresentando a relação complementar em 22.04.94 (fl. 95), isto é, já fora do prazo decadencial. As citações só foram ordenadas em 04.05.94 (fl. 100), igualmente fora do biênio. 
Assim, embora tenha entendimento firmado a respeito do prazo decadencial - e já tive oportunidade de me manifestar a respeito de que para cumprimento do prazo bienal basta o simples ajuizamento da ação - respeitadas as opiniões em contrário que começam a surgir no âmbito deste Regional de que o prazo decadencial conta-se com a citação válida, hipótese que poderia ensejar a extinção do processo com julgamento do mérito, com fundamento do art. 269, I e IV, do CPC, tendo em conta que a citação válida só se operou, por falta de iniciativa da autora, após dois anos do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, prefiro, no entanto, trilhar outro caminho, porque também em duas oportunidades que lhes foram dadas (despacho de fl. 40 e de fl. 45) a primeira já deixou claro que o prazo para emenda seria de dez (10) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, e o segundo que concedeu à autora o prazo e vinte (20) dias para nova emenda à inicial, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I e VI e por descumprimento do art. 284 e parágrafo único, ambos do CPC."

Daí o presente recurso ordinário, em que alega o Requerente haver protocolizado as petições de emenda à petição inicial dentro do prazo determinado pela Exma. Juíza Relatora, de modo que não poderia o processo ser julgado extinto, sem exame do mérito. 
Entendo que, data venia do Eg. Regional, o Autor realmente efetivou as duas emendas à petição inicial dentro dos prazos consignados nos despachos exarados pela Exma. Juíza Relatora.
Conforme já historiado, o primeiro despacho, exarado em 10.12.93, foi cumprido pelo Autor dentro do decêndio legal, em 07.01.94, tendo em vista o recesso forense de 20.12.93 a 06.01.94.
De outro lado, o segundo despacho, exarado pela Exma. Juíza Relatora em 06.04.94, obteve resposta do Autor dentro do prazo de vinte dias ali concedido, em 22.04.94. 
Portanto, entendo que não há que se falar em intempestividade no cumprimento da petição inicial pelo Requerente.
Todavia, entendo que a Exma. Juíza Relatora incorreu em error in procedendo, ao conceder novo prazo para o Autor fornecer os endereços de vinte e cinco Requeridos, que não estavam suficientes na listagem de fls. 57/89.
Ora, no primeiro despacho, a determinação da Exma. Juíza Relatora foi clara no sentido de que cumpria ao Autor fornecer o endereço de todos os Requeridos, sob pena de indeferimento da petição inicial." 

Prossegue o Relator, com o brilhantismo que lhe é peculiar, salientando que "o decêndio legal previsto no art. 284, parágrafo único, do CPC, constitui prazo peremptório dentro do qual cumpre ao Autor regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento in limine. 
O aludido prazo de 10 dias assinalado pelo art. 284 do CPC para emenda à petição inicial não pode ser objeto de prorrogação, visto tratar-se de prazo peremptório, fixado por norma de caráter cogente. Assim, desrespeitado tal prazo, o ato processual praticado extemporaneamente pela parte se encontra acobertado pelo manto da preclusão temporal. 
Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Tribunal Superior do Trabalho:

"INICIAL. IRREGULARIDADE. O  prazo de dez dias oferecido à parte para que complete ou emende a inicial, nos termos em que dispõe o artigo 284 do CPC , é peremptório, não cabendo ao juiz elastecê-lo.
Deve o autor da ação observar o prazo legal para regularizar a irregularidade verificada na inicial, sob pena de indeferimento liminar.
Recurso ordinário desprovido." (ROAR-222.125/95, DJ 16.05.97, Rel. Min. JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA)

Na hipótese vertente, remanescendo a irregularidade em relação ao endereço de alguns dos Requeridos, há que se indeferir a petição inicial, com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC, e não dar uma nova oportunidade para o Autor."
A divergência aberta em relação ao voto do eminente Relator cinge-se à conclusão sobre a extinção do processo quanto aos litisconsortes que não foram citados, com a determinação de prosseguimento do feito com respeito àqueles que já o tinham sido.
Isso porque todos eles figuraram como partes no processo rescindendo contra quem fora disparada a rescisória, sendo fácil inferir tratar-se de litisconsórcio unitário, por conta da evidência de a decisão ser a mesma para todos, o qual, segundo doutrina dominante, enquadra-se na categoria do litisconsórcio necessário, atraindo a aplicação do artigo 47, parágrafo único do CPC.
Sendo assim, comprovado não ter o recorrente providenciado a citação de alguns dos litisconsortes, no prazo preclusivo do artigo 284, do CPC, impõe-se a extinção total do processo nos termos da norma processual em tela.
Do exposto, nego provimento ao recurso vonluntário do INCRA e, em sede de remessa de ofício, confirmo a decisão recorrida ainda que seja por outro fundamento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencidos os Excelentíssimos Senhores Ministros João Oreste Dalazen, relator, José Luciano de Castilho Pereira e Ives Gandra da Silva Martins Filho, negar provimento ao Recurso Ordinário. 
Brasília, 13 de março de 2001.

Ministro RONALDO LOPES LEAL
No exercício eventual da Presidência

MinistrO BARROS LEVENHAGEN
Redator designado

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho